Decreto Executivo 

Decreto Executivo 073/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/03/2021

EMENTA

  • DISPÕE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 058/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 E INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma