Decreto Executivo 

Decreto Executivo 047/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/03/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 046/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma