Decreto Executivo 

Decreto Executivo 041/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/03/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 072/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma