Decreto Executivo 

Decreto Executivo 036/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/03/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 120/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma