Decreto Executivo Decreto Executivo 429/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E ENCERRAMENTO DE MANDATO. Integra da norma 2023347_429___2020___Equipe_de_transicao_de_governo.doc