Decreto Executivo Decreto Executivo 428/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N°. 142/2017 DE 13 DE JULHO DE 2017. Integra da norma 2023344_428___2020___Valdecir____Revoga_FC.docx