Decreto Executivo Decreto Executivo 417/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N. 067/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020. Integra da norma 2023305_417___2020___Basilio___Revoga_FC.docx