Decreto Executivo Decreto Executivo 414/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N. 013/2019 – DE 25 DE JANEIRO DE 2019. Integra da norma 2023301_414___2020___Adriano___Revoga_FC.docx