Decreto Executivo 369/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma