Decreto Executivo Decreto Executivo 371/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 211/2018 – DE 08 DE AGOSTO DE 2018. Integra da norma 2023197_371___2020___Alteracao_do_Decreto_Rosilei.doc