Decreto Executivo 

Decreto Executivo 358/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/01/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 249/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma