Decreto Executivo Decreto Executivo 312/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 237/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. Integra da norma 2022826_312__2020___Alteracao_Decreto_237.doc