Decreto Executivo 

Decreto Executivo 211/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/01/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Integra da norma