Decreto Executivo Decreto Executivo 301/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 01/10/2020 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 299/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Integra da norma 1933563_301___2020___Altera_decreto_299.doc