Decreto Executivo Decreto Executivo 238/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 24/08/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº. 228/2020, DE AGOSTO DE 2020. Integra da norma 1887578_238___2020___Retificacao_do_Decreto_de_Anilson.doc