Decreto Executivo 199/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/08/2020
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL LOTE URBANO N° 05B, DA QUADRA N° 09 DE PROPRIEDADE DE JERRI ADRIANO CONCI E LEILA DIONE SCHAEFFER CONCI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.