Decreto Executivo 176/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/07/2015

EMENTA

  • DECRETO Nº 176, DE 10 DE JULHO DE 2015.
    DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.