Decreto Executivo 170/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 02/07/2015

EMENTA

  • DECRETO Nº. 170/2015 – DE 02 DE JULHO DE 2015.
    REGULAMENTA O USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 111, DE 21 DE JULHO DE 2014.