Decreto Executivo 169/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 02/07/2015
EMENTA
- DECRETO Nº. 169/2015 – DE 02 DE JULHO DE 2015.
INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO COMO DECLARAÇÃO MENSAL PARA LANÇAMENTO DAS BASES TRIBUTÁVEIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, PARA A APURAÇÃO DO ISSQN MENSAL.
Integra da norma