Decreto Executivo Decreto Executivo 032/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 09/02/2015 EMENTA DECRETO Nº. 032/2015 – DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.