Decreto Executivo 

Decreto Executivo 329/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 29/09/2014

EMENTA

  • DECRETO Nº. 329/2014 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
    DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Integra da norma