Decreto Executivo 

Decreto Executivo 056/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 31/01/2013

EMENTA

  • DECRETO Nº. 056/2013 – DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

    DECRETA PONTO FACULTATIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma