Decreto Executivo 023/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/01/2013
EMENTA
- DECRETO N° 023/2013 – DE 02 DE JANEIRO DE 2013
DISPOE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS, ORIUNDAS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma