Lei Ordinária 2315/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 23/10/2012

EMENTA

  • LEI N°.2.315/2012 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.

    “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.927/91 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 E LEI N°.981/92 DE 28 DE MAIO DE 1992.