Lei Ordinária 2308/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/08/2012
EMENTA
- LEI Nº.2.308/2012– DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza a rescisão do contrato de concessão nº 151/2005, que tem por objeto a concessão de uso do Balneário Municipal Hélio Antonio Farezin com a permuta ou compensação de créditos do Município junto à empresa Lanchonete Galhassi Ltda ME com o entrega de bens móveis de propriedade da empresa e dá outras providências.