Decreto Executivo Decreto Executivo 248/1997 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1997 Data da Publicação: 09/10/1997 EMENTA REGULAMENTA O FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277414_0.833584001343680965_dec97_0248.pdf