Decreto Executivo 

Decreto Executivo 145/1997

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1997
Data da Publicação: 09/06/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma