Decreto Executivo 

Decreto Executivo 108/1997

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1997
Data da Publicação: 07/04/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma