Decreto Executivo 355/1996
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1996
Data da Publicação: 30/12/1996
EMENTA
- REGULAMENTA OS ARTIGOS DO CAPITULO III, SEÇÃO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1316, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Integra da norma