Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2305/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/07/2012

EMENTA

  • LEI N°.2.305/2012 – DE 13 DE JULHO DE 2012.

    DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Integra da norma