Decreto Executivo Decreto Executivo 199/1996 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1996 Data da Publicação: 12/08/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277388_0.212216001342207393_dec96_0199.pdf