Decreto Executivo 162/1996
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1996
Data da Publicação: 07/06/1996
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1279, DE 09/04/1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma