Decreto Executivo 419/1995
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 29/12/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UFRM, ESTABELECE A UFIR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma