Decreto Executivo 

Decreto Executivo 417/1995

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 28/12/1995

EMENTA

  • FIXA VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE CALCULOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma