Decreto Executivo 

Decreto Executivo 303/1995

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 23/08/1995

EMENTA

  • REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DE QUE TRATA A LEI 1233/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma