Decreto Executivo Decreto Executivo 316/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 28/08/1995 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277366_0.321335001341268803_dec95_0316.pdf