Decreto Executivo 244/1995
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 22/06/1995
EMENTA
- REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO COMBATE AS FORMIGAS CORTADEIRAS, CONCEDE INCENTIVOS AS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS E ESTABELECE PENALIDADES AOS INFRATORES DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma