Decreto Executivo 205/1995
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 16/05/1995
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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