Decreto Executivo Decreto Executivo 204/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 15/05/1995 EMENTA ESTABELECE PREÇOS PARA VENDA DE HORTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277356_0.258361001341266960_dec95_0204.pdf