Decreto Executivo 21/1995

EMENTA

• ALTERA O § 2º DO ART.6º, INCISO I, DO ART. 22 E O ART.26, DO DECRETO Nº 039/94, DE 03/02/94 (QUE REGULAMENTA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA) E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.