Decreto Executivo 114/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 18/02/1994
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DO DECRETO 39/1994 (QUE REGULAMENTA O FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA), DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994, RETROAGE SUA VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma