Decreto Executivo Decreto Executivo 92/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 07/02/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE FORNECEDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277325_0.314184001341232537_dec94_0092.pdf