Lei Complementar 099/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 15/06/2012
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR Nº.099/2012 – DE 15 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS E A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA.
Integra da norma