Lei Complementar 

Lei Complementar 098/2012

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/05/2012

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR Nº.098/2012 – DE 30 DE MAIO DE 2012.

    DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS E A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA.

Integra da norma