Decreto Executivo 

Decreto Executivo 39/1994

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 03/02/1994

EMENTA

  • REGULAMENTA O FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, COMO FAZ CONSTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma