Decreto Executivo 

Decreto Executivo 284/1993

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 01/12/1993

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR BAIRRO SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma