Decreto Executivo Decreto Executivo 170/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 16/08/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277229_0.736011001337266940_dec93_0170.pdf