Decreto Executivo 

Decreto Executivo 173/1993

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 17/08/1993

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LIVROS DE CONTROLE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma