Lei Complementar 097/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 14/05/2012
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 031/2001, alterado pela Lei Complementar nº. 67, de 13 de novembro de 2007.
Integra da norma