Decreto Executivo 61/1993
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 22/04/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES REMUNERADAS MEDIANTE ALUGUEL E PERMISSÕES, DAS SALAS E INSTALAÇÕES NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma